O primeiro deles foi a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o CACS-FUNDEB, que tem por finalidade o acompanhamento e o controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
O segundo projeto foi relacionado a alterações na Lei Municipal nº 479/2020, que trata do Programa Mais Médicos para o município.
A partir da aprovação, foram revogados os parágrafos que dispunham sobre a instituição do Programa de Apoio Financeiro, com uma bolsa de estudo universitário no exterior.
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PUBLICADO EM: 05/03/2021.
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