DATA:02/12/2023
O prefeito de Areial, Adelson Gonçalves, sancionou a lei municipal 537/2023 que dispõe sobre a proibição de consumo de cigarros, charutos, cigarros eletrônicos e outros derivados de produtos fumígenos em espaços de uso coletivo. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial dos Municípios, a lei já começa a valer a partir de hoje.
Areial, ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco”.
A publicação determina como ambiente coletivo: espaço de trabalho, estudo, cultura, de culto religioso, de lazer, esporte e de entretenimento na qual se aplica a lei.
A lei ainda prevê a fixação de aviso de proibição em ponto de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária municipal e defesa do consumidor.
Em caso de descumprimento da medida, os responsáveis pelos recintos deverão advertir os usuários sobre a proibição da utilização dos produtos, e caso a conduta persista, que seja feita a retirada do infrator imediata do local.
Confira a lei sancionada:
Com: ClickPB
Paraíba da Gente.
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