ANVISA:
Hoje: 28/01/2026
Farmácias de manipulação poderão vender produtos à base da planta
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma resolução que amplia o uso de terapias à base de cannabis. Com a norma, fica autorizada a venda do canabidiol em farmácias de manipulação e o cultivo da planta no país — por pessoas jurídicas — voltada para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados.
A partir desta nova resolução do órgão fica permitida a comercialização de medicamentos usados via bucal, sublingual e dermatológica.
Outra possibilidade que se abre é a importação da planta ou do extrato dela para a fabricação de medicamentos.
Também ficou decidido na reunião da Anvisa um limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol), composto da planta, tanto para materiais importados como para adquiridos. O THC é usado para tratamento de pessoas que vivem com diversas doenças debilitantes e crônicas.
As mudanças nas regras do uso da cannabis no país atendem a pedido do Superior Tribuna Federal (STF) que, no fim do ano passado, determinou que a Anvisa regulamentasse o uso da planta desde que com fins medicinais.
Otimismo
A tomada de mais um passo na regulamentação da cannabis sativa como medicamento e objeto de pesquisa, em processo conduzido hoje, em Brasília, pela Anvisa, divide opiniões de especialistas. Embora haja otimismo de parcela significativa das entidades que levantam a bandeira, outras têm ressalvas e críticas pontuais.
Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação do país pensada para garantir o acesso de pacientes a medicamentos canábicos, celebra o avanço no debate e na concepção do ato normativo. “Foi muito interessante e surpreendente abrirem para a escuta”, afirmou o advogado, observando ser uma iniciativa inédita.
Cofundador da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Figueiredo aponta como maior tendência, a partir de agora, mais lucidez e assertividade sobre as soluções de ampliação do acesso. Ele comenta, ainda, o poder de atração da cannabis em diversos círculos, independentemente da posição política-ideológica, de modo que “a gente não tem nenhum modelo em que as pessoas se reúnem da mesma forma”.
Um dos representantes de associações que tomaram a palavra durante a reunião desta manhã, Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), de Alto Paraíso (GO), salientou a capacidade de auto-organização do movimento associativo e a insegurança jurídica que a regulamentação poderia atenuar.
Aderência à cannabis no Brasil
Apesar dos obstáculos para obtenção dos remédios à base de cannabis, o Brasil da atualidade já soma 873 mil pessoas em tratamento, como documenta a última versão do anuário da Kaya Mind, de 2025. O número é recorde e aparece após uma curva ascendente, ano após ano.
No total, há 315 associações provedoras de cannabis medicinal, das quais 47 conquistaram avanços judiciais para cultivo. Ao todo, foram identificadas pela Kaya Mind 27 hectares de plantio mantido por essas organizações.
O faturamento anual também é uma demonstração da maior aceitação desse tipo de substância. Em 2025, houve uma alta de 8,4% na comparação com 2024, chegando a R$ 971 milhões. Por seu potencial de mercado, o Brasil sedia a ExpoCannabis (https://expocannabisbrasil.com/), que, ano passado, realizou sua terceira edição.
Cariri em Ação
FONTE: Agência Brasil.
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