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PROJETO DE LEI:
Hoje: 09/02/2026
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) propõe proibir o bloqueio remoto de aparelhos celulares financiados quando há inadimplência. A medida impede que empresas desativem o funcionamento do aparelho por meio de aplicativos ou softwares instalados no sistema.
A proposta é de autoria do deputado estadual Dr. Romualdo (MDB), apresentado em dezembro de 2025. O texto mantém a possibilidade de cobrança da dívida, mas veda qualquer bloqueio que impeça o uso do celular pelo consumidor.
Na justificativa, o parlamentar afirma que o celular é um item essencial, usado para comunicação, trabalho, acesso a serviços públicos, serviços bancários e situações de emergência.
O projeto aponta que o bloqueio remoto ultrapassa a relação contratual e pode expor o consumidor a situações de vulnerabilidade.
Cariri em Ação
Com: Jornal da Paraíba.
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